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QUEM SOU

DSCN5352RODRIGO LESSA TAROUCO. Advogado, OAB/PE nº 43.931, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Maurício de Nassau. Durante o andamento da vida acadêmica, realizei estágios em diversos órgãos públicos. Iniciei-me voluntariamente na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital / TJPE e posteriormente na Procuradoria Judicial da Prefeitura da Cidade do Recife, onde fui assessor direto de um dos Procuradores Municipais. Após isso, fui aprovado no concurso público regional para estagiar na Justiça Federal, onde trabalhei na 22ª Vara Federal (Execução Fiscal) e na 4ª Vara Criminal Federal. O conjunto de estágios, bem como os congressos, seminários, cursos e eventos desenvolvidos durante a vida acadêmica foram capazes de atribuir grandes conhecimentos jurídicos nas áreas do Direito Penal (Comum e Especial), Direito Tributário e Direito do Consumidor, sendo esses os principais ramos de atuação.

 

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FORO PRIVILEGIADO X IMPUNIDADE

Por: Rodrigo Lessa Tarouco – Advogado – OAB.PE n. 43.931

Ultimamente, eu tenho observado diversas pessoas pedirem o fim do foro privilegiado, incluindo políticos fazem campanhas nas redes sociais para incentivar a população, com o objetivo de combater a corrupção, a morosidade da justiça e a impunidade dos políticos.

Sobre este assunto, resolvi tecer algumas observações que julgo de grande importância para quem quer tomar alguma posição neste importante tema. O caminho para a construção da justiça e da verdade passa pelo debate e pela discussão harmoniosa.

Eu irei inicial pela definição dos significados jurídicos do foto privilegiado e da impunidade. Foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função é um comando legal que determina em qual instância deverá ser iniciado o processo de determinada pessoa em razão do cargo que ela ocupa. Como exemplo disso, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados originalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já a impunidade é um termo utilizado para dizer que a justiça não conseguiu, seja por qual razão for, julgar, processar e fazer cumprir a pena da condenação, deixando aquele acusado livre da condenação penal. Como se percebe, a impunidade é um mal que deve ser combatido, pois ela causa grande revolta popular pelo sentimento de injustiça.

Agora que sabemos o que significam, vamos avaliar se a retirada do foro por prerrogativa de função (nome que prefiro) realmente tem como objetivo combater a impunidade.

Em primeiro, se você é contra a indicação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República por entender que esses julgarão com parcialidade em favor de quem os nomeou, não pode ser favorável ao fim do foro por prerrogativa de função, pois os desembargadores são escolhidos pelo Governador.

Justamente neste ponto que eu quero chamar a atenção, será que um Governador que está em plena investigação e cujo julgador será um juiz de primeiro grau e posteriormente um desembargador estadual não sofrerão pressão e perseguições? Acredito que sim, inclusive recebendo propostas de suborno (termo genérico) para que venham a decidir em favor do acusado político (ou ligado ao político), criando mais um possibilidade de mácula à ética e aos princípios fundamentais do Poder Judiciário.

O segundo ponto importante de se observar é a possibilidade da interposição de recursos. Ora, se o processo tem início no STJ (em razão do foro privilegiado) a quantidade de recursos está limitada àquela corte superior e ao STF. Contudo, se o processo tem início no juiz de primeiro grau, o acusado terá todas as instâncias para recorrer (juiz de primeiro grau – TJ – STJ – STF) e até atrasar o julgamento final (vários recursos) impossibilitando o cumprimento da pena, aumentando as possibilidades da prescrição punitiva do Estado, arquivamento por prescrição.

Ao meu ver, o fim do foro por prerrogativa de função tem como objetivo aumentar a impunidade, pois lançará sobre os juízes e desembargadores uma pressão muito grande por parte dos acusados, bem como contribui com a possibilidade da utilização de diversos recursos, possibilidade a prescrição punitiva do Estado (o tempo que o Estado tem para concluir o processo e fazer com que o condenado cumpra a pena).

Se se quer acabar com os diversos processos criminais envolvendo politico que são arquivados em razão da prescrição, por que não se propõe uma emenda Constitucional para que os crimes contra a administração pública sejam considerados imprescritíveis. Assim, não importa quanto tempo o processo leve para chegar até o final, ainda será executável.

Espero que tenha ajudado.

Cordialmente,

Rodrigo Lessa Tarouco

Advogado – OAB/PE n. 43.931

CONSUMIDOR DEVE FICAR ATENTO AO PRAZO DE CARÊNCIA EM PLANOS DE SAÚDE.

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Usuários devem ficar atentos ao prazo de carência do plano contratado. Imagem: Internet

O Brasil é um país que tem mais de 200 milhões de habitantes, segundo divulgado em pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017.

  Todos querem ter uma assistência médico-hospitalar de qualidade, porém, infelizmente nem todos conseguem devido às condições financeiras que podem não ser favoráveis à aquisição. O governo não administra o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma adequada, deixando muitos pacientes em condições desumanas de acomodação, com a superlotação das unidades de saúde e também de atendimento, visto que volta e meia faltam profissionais em seus postos.

  Existem empresas de planos de saúde que oferecem melhores condições em seus valores, justamente pensando naqueles que não podem pagar mais caro para ter um atendimento de qualidade.

  De acordo com dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), em 2018 houve um crescimento na base total de usuários de planos de saúde. O Brasil tem 47,4 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares. Isso quer dizer que tem 119.507 usuários a mais do que o número registrado em dezembro de 2017 e 63.995 a mais em relação a janeiro do ano passado.

  As empresas de saúde são regidas pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Elas são obrigadas a fornecer determinados serviços aos seus contratantes, como atendimentos em consultas médicas de forma ilimitada, cobrir procedimentos, acordados em contrato, entre outros.

  Ao assinar o contrato, o beneficiário fica ciente do prazo de carência que terá que esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Em casos de urgência (acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis), o tempo a ser aguardado após a contratação do plano de saúde é de 24 horas. Já partos a termo, que ocorre entre as 37 semanas de gravidez e as 42 semanas, excluídos os partos prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional, o tempo é de 300 dias. As doenças e lesões preexistentes, onde a pessoa já sabia que possuía ao contratar o plano de saúde, o tempo a ser aguardado é de 24 meses. E as demais situações 180 dias.

  Ainda segundo a ANS, para as doenças e lesões preexistentes, o consumidor tem cobertura parcial temporária até cumprir dois anos de ingresso no plano. Durante esse período, ele não tem direito à cobertura para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia – CTI e UTI – e cirurgias decorrentes dessas doenças.

  Caso você tenha contratado um plano de saúde e tenha algum procedimento negado de forma indevida, procure um advogado e esclareça a situação, sendo possível ingressar com ação judicial de acordo com o caso.

Por Anne Coifman – Jornalista – DRT 5887

Fontes: Gazeta Online

Agência Nacional de Saúde / IBGE

 

APREENSÃO DE VEÍCULO POR ATRASO DE IPVA

Por: Rodrigo Lessa Tarouco – Advogado – OAB/PE n. 43.931

Você sabia que a apreensão de veículo por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é ilegal? Este tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre veículos que possuem motor próprio e locomove-se por impulsão própria.

Sabendo que se trata de uma imposição legal, com fundamento no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal se utilizam desta obrigação para realizar blitz com o objetivo e apreender veículo cujo IPVA esteja em atraso, forçando o contribuinte a pagar o tributo atrasado e recuperar o seu bem.

Acontece que, segundo o Supremo Tribunal Federal, esta atitude foi declarada inconstitucional. O egrégio tribunal utilizou-se de súmulas editadas pela própria corte para casos de grande semelhança, são elas:

  • Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
  • Súmula nº 323:  É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
  • Súmula nº 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

A inconstitucionalidade da apreensão ocorre porque a Administração Pública deve agir nos termos da Lei, não podendo agir de forma diversa, conhecido como princípio da legalidade. Além disso, tal atitude possui efeito de confisco, o que é proibido pela legislação, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Normalmente, o Detran alega que o art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro determina a apreensão de veículo automotor conduzido sem registro e indevidamente licenciado.

Há um conflito entre as duas Lei, de um lado a Constituição Federal e de outro o Código de Trânsito Brasileiro. Claramente, a Constituição Federal é maior que o Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, havendo confronto entre as normas, prevalece a interpretação constitucional.

De ante disso e com o que foi dito anteriormente, a Constituição Federal, em seu artigo quinto, garante à todos a propriedade e a privação de seus bens após o devido processo legal, significando dizer que o contribuinte tem o direito de apresentar a sua defesa e ser julgado, para só depois ter a perda do seu bem.

Caso você tenha o seu veículo apreendido em uma blitz por atraso no pagamento do IPVA, procure um advogado para que entre com uma ação judicial requerendo liminarmente a liberação do seu veículo, bem como a condenação do Estado ou do Distrito Federal em danos morais.

TENHO DIREITO À ISENÇÃO NO IR.

Por: Rodrigo Lessa Tarouco – Advogado – OAB/PE n. 43.931

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR – é um tributo federal cuja incidência ocorrerá em função da aquisição de riquezas pelo contribuinte, com fundamentos principais no art. 153 da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional.

Entende-se por riquezas os valores recebidos pelo contribuinte, seja à título de renda (salário) ou de proventos (acréscimos patrimoniais diversos do salário). Contudo, existem situações em que o contribuinte estará isento do pagamento deste imposto, seja em razão da quantidade dos valores recebidos ou por alguma condição específica do contribuinte, esses encontram-se no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Dentre outros, a referida norma dá o direito de isenção do IR ao possuidores de moléstia grave, são esses, redação do art. 6º, inciso  XIV, da Lei n. 7.713/88:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

Assim, caso você esteja entre as hipóteses apresentadas, deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia grave.

Uma vez negada a concessão da isenção do IR ou a inexistência de moléstia grave, é possível buscar o Poder Judiciário para que defenda o seu direito, sendo importante a contratação de um advogado ou por meio da defensoria pública.

Fonte:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-…

AÇÃO REVISIONAL: UMA FORMA DE ANALISAR A POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS.

Por: Rodrigo Lessa Tarouco – OAB/PE n. 43.931

Um tema que tenho observado muito nos sites é o debate sobre a utilização da ação revisional para analisar uma possível abusividade nas cláusulas de contratos de financiamentos, cujos juros estão aumentados além da legalidade.

Seja para comprar um imóvel, um veículo ou um empréstimo de dinheiro, normalmente, o cliente recorre às instituições financeiras que apresentam um contrato todo já estabelecido, em troca do financiamento. Assim, não tendo o conhecimento técnico exigido para analisar o contrato apresentado pela empresa financeira, o consumidor acaba por assinar o contrato oferecido. Tempos depois, com a incidência dos juros contratuais, o consumidor percebe que está pagando valores altos e que grande parte disso vem dos juros.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, e sumulou, que a ligação estabelecida pelo contrato entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Direito do Consumidor, isso significa que a Lei traz algumas garantias ao consumidor, dentre essas, a possibilidade de revisão do contrato com o objetivo de equilibrar a relação, retirando a onerosidade excessiva apenas para uma das partes.

A principal questão levantada pelas instituições financeiras é que a pessoa, em pleno gozo da sua capacidade mental, assinou o contrato de livre vontade, portanto, conhecedora das cláusulas e termos ali descritos.

Ora, esta alegação não prospera por dois pontos fundamentais: primeiro, nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente, isso significa que não tem a obrigação de ter um conhecimento técnico, jurídico, real (fático) ou informacional sobre os termos trazidos pelo contrato. Assim, não é possível exigir do consumidor que no momento da assinatura do contrato, não tendo ele conhecimento técnico ou jurídico sobre aqueles termos descritos.

O segundo fundamento que não faz prosperar a alegação das instituições financeiras é que as cláusulas tidas como abusivas são, segundo o art. 51, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, consideradas nulas, ou seja, não possuem qualquer relevância ou validade jurídica, devendo ser desconsideradas, cabendo portanto a intervenção do Poder Judiciário para reedita-las à luz da legalidade.

Contudo, a maior pergunta que se faz é: quando eu sei que o pagamento dos juros estão abusivos?

Fazer esta verificação não é muito difícil. É preciso observar o que descrimina o contrato em relação à aplicação da taxa de juros. Após isso, deve-se comparar esta taxa do seu contrato com a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil do mês de assinatura do contrato (http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/TXJUROS/). Se a taxa estabelecida no seu contrato for igual ou superior a 50% da taxa média de mercado esta cobrança é considerada abusiva.

Se você possui dividas atrasadas ou não, e não terminou o contrato, pode dar entrada na ação revisional. Para quem possui parcelas atrasadas, o valor pago indevidamente será devolvido e será feito todo o cálculo do montante devido, agora com a aplicação correta dos juros. Para quem ainda não começou os pagamentos, será feito um novo cálculo do valor total devido, aplicando-se os juros de forma correta.

Caso a pessoa já tenha terminado de pagar todas as parcelas, mas verificou que os seus juros foram pagos abusivamente, é possível também entrar com uma ação judicial, contudo, essa será ação de repetição indébito em que o objeto será a devolução do que pagou-se a mais.

Por fim, tendo em vista que há a necessidade de uma perícia contábil, não é possível a utilização dos Juizados Especiais (Pequenas Causas), devendo o processo tramitar pela Justiça Comum.

Por tudo isso, é permitido ao consumidor, sempre que se achar lesado por cláusulas abusivas, ingressar com ação revisional para buscar o equilíbrio contratual ou a ação de repetição indébito requerendo a devolução dos valores pagos a mais.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Fonte: https://www.direitoemdebate.net/juros-abusivos

Taxa média de mercado: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

O JUIZ IMPEDIDO OU SUSPEITO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

Por Rodrigo Lessa Tarouco – OAB/PE n. 43.931

Nos últimos meses, temos acompanhado diversas notícias sobre políticos em processos criminais, dentre eles o Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Lula. Em seu processo, uma das preliminares de argumentação trazida pela defesa aborda a suspeição do juiz Sérgio Moro. Mas, o que o Código de Processo Penal e a Constituição Federal falam sobre este assunto?

Pensando nisso, resolvi fazer uma análise sobre esta preliminar apresentada pela defesa do Ex-Presidente Lula, sem contudo decidir se houve ou não alguma impossibilidade (suspeição ou impedimento) do magistrado, deixando isso à livre convicção do leitor.

Adianto que serão utilizadas as seguintes normas: Constituição Federal (Título IV, Capítulo III – Do Poder Judiciário), Código de Processo Penal ( Título VIII, Capítulo I – Do Juiz) e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Acredito ser mais didático trazer a análise do caso da norma menor (LOMAN) até a maior (CF/88), isso porque há um avança gradativo no assunto, possibilitando uma maior compreensão.

Segundo o art. 36 da LOMAN existem três vedações atribuídas ao juiz, são elas: o magistrado não pode exercer atividades de comércio e em participar de sociedade empresarial, salvo na condição de acionista ou quotista; e é vedado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, salvo de associação de classe, de forma não remunerada. Essas duas primeiras hipóteses de vedação são necessárias, pois é fundamental que o magistrado esteja totalmente determinado em exercer as suas atividades como juiz, se caso fosse ele um empresário, daria maior atenção à sua atividade privado.

A terceira hipótese está relacionada com o exercício da sua atividade de juiz, sendo-lhe proibido emitir opinião sobre processo pendente de julgamento que esteja consigo ou com outro colega, bem como atacar de forma ofensiva ato(s) decisório(s) proferidos por outro(s) magistrado(s).

Este é um ponto de extrema preocupação, pois está diretamente ligada com o devido processo legal, pois, se o magistrado divulga em suas redes sociais a sua opinião sobre determinado processo que está para o seu julgamento, onde está a imparcialidade no julgamento? de que adiantará a sustentação oral ou os pedidos em audiência? Observar estes comandos normativos é dar credibilidade ao processo e respeitar às partes, além de possibilitar um julgamento justo.

Já o Código de Processo Penal, em seus arts. 252 e 254, apresenta as suas hipóteses de  impedimento e suspeição, respectivamente. Assim, será impedido de exercer a jurisdição, o magistrado que tiver interesse no feito ou que tiver alguma relação de parentesco, até o terceiro grau, na linha colateral, ou com o seu cônjuge, ou que esses tenham interesse no feito, ou que esses estejam no processo como parte(s), advogado(s), defensor(es), membro(s) do Ministério Público, autoridade(s) policial(is), auxiliar(es) da justiça ou perito(s).

Mais uma vez, quis a legislação garantir o princípio que, ao meu ver, é o mais importante para o respeito ao devido processo legal, a imparcialidade do magistrado. Quem quer ter como juiz o marido da parte ré, sendo você autor da ação?! Certamente, ter-se-á um julgamento favorável à parte contrária.

As outras hipóteses apresentadas pelo art. 252 do CPP tratam do magistrado que, por alguma razão, teve contato anterior com o processo que posteriormente chegou para ser julgado por si. Um exemplo fácil de entender é que o magistrado que servirá como testemunha em um processo, não poderá julgado, pois decidirá segundo a sua versão testemunhal, não segundo as provas dos autos do processo.

Como se percebe, quando se tratar de impedimento do magistrado, têm-se questões objetivas, ex.: ser casado com a parte ré. Não tem como fazer prova do contrário, basta que haja a comprovação simples do matrimônio ou o levantamento da questão, para que se tenha o impedimento. Contudo, esta facilidade não se observa quando se estuda a suspeição, pois essa advém de uma análise subjetiva do caso para que então se perceba sobre a influência no julgamento.

Os casos de suspeição estão estabelecidos no art. 254 do Código de Processo Penal e trazem, basicamente, uma relação de afinidade além do respeito profissional ou tiver relação negocial.

Vejamos, os incisos I e o IV estão diretamente ligados com a afinidade entre o magistrado e as pessoas envolvidas no processo. No inciso IV, o juiz será suspeito sempre que aconselhar qualquer das partes, já o inciso I diz que o magistrado que for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes, acrescento que isso vale também para os seus representantes (membro do MP, defensores e advogados).

É muito comum que advogados, defensores e principalmente membros do Ministério Público tenham alguma vivência com os magistrados, uma vez que trabalham frequentemente nas audiências, contudo, o que quis o legislador foi trazer a relação intima ou a inimizade capital, ou seja a cumplicidade na amizade ou o ódio entre eles.

Essa preocupação se justifica, logicamente, pois haverá influência direta no julgamento e consequentemente não se fará justiça, mas sim “favor” ou vingança, coisas que não são alvos do objetivo do processo. A maior dificuldade que se percebe nestes dois incisos é a subjetividade que o assunto traz ao processo. Não há algo escrito que diga a partir de onde começa a amizade íntima ou a inimizade capital.

Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes julgou um processo em que foi padrinho do réu, será que o seu voto não teve influência da amizade intima? Não critico o voto do Ministro, até porque ele mesmo disse que não se sentia suspeito ou impedido. No julgamento do recurso do Ex-Presidente Lula, o filho do Desembargador-relator é apadrinhado pelo juiz Sérgio Moro.

Os dois magistrados possuem ligações corriqueiras com aqueles, será que não há comentários ou até mesmo um sentimento por parte do julgador modificando as suas decisões por razões de afinidade com aquelas pessoas? Como eu disse anteriormente, não tenho a intenção de proferir o meu pensamento, mas sim instigar o pensamento crítico dos meus leitores.

Os outros casos de suspeição trazidos pelo CPP tratam de relação comercial, não podendo o juiz decidir em causas onde faça parte de sociedade interessada no processo ou for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

Por fim, aquela que é a norma mais importante para o ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal. Essa traz em seu art. 95 as hipóteses de vedação relacionadas ao processo. Em primeiro lugar, o juiz não poderá exercer outra atividade que não seja a sua, salvo o magistério. Como se vê, a Constituição Federal impõe ao magistrado a dedicação exclusiva abrindo apenas um exceção.

Continua o texto Constitucional que é vedado ao magistrado receber valores do processo e de pessoas a qualquer título. Aqui há um objetivo de blindar o magistrado das ofertas e compras de decisões ou trocas de favores, bem como uma impossibilidade de que o magistrado receba algum valor do processo por julgá-lo.

Por fim, é o magistrado proibido de exercer atividades politico-partidária, ou seja, o magistrado pode ter uma opinião política, mas ele não pode participar da vida política, envolver-se com partido ou ser militante, pois isso poderá prejudicar o seu julgamento caso saiba que determinado político seja parte em processo sob sua competência. Segundo a LOMAN, art. 26, II, “c”, o exercício de atividade politico-partidária é causa de perda do cargo de magistrado.

Sobre este tema de suspeição, a defesa do Ex-Presidente Lula trouxe exatamente estes dois pontos ao processo, arguindo-os como preliminares, dizendo que o juiz de primeiro grau não poderia ter julgado o caso, pois exerce atividade politico-partidária, estando diretamente ligado ao partido do PSDB, como também teria antecipado o seu julgamento.

Espero ter ajudado e me disponho a responder duvidas e comentários.

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AGÊNCIAS DE TURISMO X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Estão chegando as férias, período mais aguardado pelos trabalhadores e suas famílias. Enquanto as férias estão se aproximando, o planejamento do local da viagem, hospedagens, passeios, também se fazem presentes, e, ao contrário do que muitos pensam, esta não é uma tarefa fácil. Todos querem passear, se divertir, ter conforto, porém, da maneira mais econômica. Uma das formas de atingir este objetivo, na visão do consumidor, é o recurso às agências de viagens que prometem pacotes mais econômicos e vantajosos.

As agências de viagens também podem ser intermediárias entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos. Em sua condição de intermediária, realizam a oferta, reserva ou venda de passagens, acomodações em meios de hospedagens, ingressos para espetáculos e atrações, bem como providenciar transporte turístico, locação de veículo, além da organização e execução dos programas, roteiros e itinerários de viagens, transferência e assistência.

Por tudo isso, elas respondem diretamente por qualquer dano que o consumidor, venha a sofrer em qualquer momento da cadeia de prestação de serviços. A responsabilidade engloba todos os serviços que o consumidor adquiriu por seu intermédio, mesmo sendo prestado por outra empresa.

Caso aconteça uma má-prestação de serviço durante a estada no hotel ou um acidente qualquer durante o transporte, o turista pode reclamar os danos sofridos (materiais ou morais) diretamente contra a agência que vendeu o pacote turístico, pois elas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo consta no CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que distribui ou comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art.3º).

A solidariedade implica que todos os intermediários da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondam por dano causado por apenas um deles, podendo o lesado escolher contra quem quer demandar. Por exemplo: Se a empresa aérea não embarca o passageiro (em razão de overbooking) ou dá causa ao extravio sua mala, se o hotel não honra a reserva ou se o espetáculo não acontece tal como previsto, tanto quem vendeu (intermediou) esses serviços ou organizou (operou) a excursão é responsável pela reparação dos danos causados ao turista (consumidor).

A relação entre as agências de turismo e os turistas/consumidores é uma típica relação de consumo, e, conforme as normas do CDC, elas possuem o dever de ressarcir eventuais danos ocasionados, ainda que decorram da conduta de outro fornecedor que faça parte da cadeia de prestação de serviços envolvida no “pacote turístico”.

Então fique atento em sua próxima viagem, quaisquer dúvidas, não hesite em procurar seu advogado para maiores esclarecimentos. De olho no Código de Defesa do Consumidor, tenha uma ótima viagem.

Anne Coifman

Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI134753,91041-

PRODUTOS EM PROMOÇÃO TÊM GARANTIA? MESMO QUE A LOJA NÃO OFEREÇA?

Estamos chegando no final de mais um ano, é muito comum que as pessoas se joguem no comércio para realizar as compras de natal e do réveillon. Para tanto, é importante que o consumidor pesquise em várias lojas para obter o melhor preço e com isso economizar, evitando, a criação de dívidas que se alongam no restante do ano que vem.

Sabendo disso, é comum que as lojas ofereçam produtos com descontos e formas variadas de pagamentos. Isso ocorre porque o comerciante deseja aproveitar a grande procura e conseguir lucrar ainda mais. Por vezes, presenciamos um produto em promoção e desejamos comprá-lo. No ato da compra, ou nos é informado que “produtos com desconto não têm garantia”, ou esta mesma informação é carimbada na nota de entrega ou grampeada junto ao produto. É importante lembrar que o procedimento de troca também é válido para camelódromos e pequenas lojas, pois estes, estão sujeitos às condições impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A questão é: produtos em promoção têm garantia? Embora a frase citada no parágrafo anterior seja cotidiana, sim, os produtos em promoção têm garantia. Isso ocorre não porque a loja decide se concede ou não, mas sim por uma imposição legal, neste caso o Código de Defesa do Consumidor, que assegura a obrigatoriedade da garantia ao produto e serviço.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo vinte e seis, estabelece que a garantia é conferida ao cliente como um direito, cabendo a esse reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação nos prazos de: 30 (trinta) dias (serviço e de produtos não duráveis) ou  90 (noventa) dias (serviço e de produtos duráveis). Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Ou seja, mesmo que o fornecedor alegue que os produtos em promoção não possuem garantia, todos os produtos, inclusive os que estão em promoção, estão cobertos pela garantia, pois é a Lei quem a confere. Caso a loja ou a responsável se negue, é possível apresentar uma ação judicial para obrigá-la a reparar o vício, defeito ou ressarcir o cliente, bem como, em alguns casos, condená-la a pagar uma indenização.

Por fim, apenas uma observação rápida, defeito e vício são diferentes de troca por gosto. Se um cliente comprou algo e se arrependeu ou não gostou, não há a obrigação da troca por parte do fornecedor, a garantia é apenas contra vícios e defeitos.

Por: Rodrigo Lessa Tarouco – Advogado – OAB/PE nº. 43.931

BULLYING: AGREDIDO PODE RECEBER INDENIZAÇÃO

Quatro em cada dez estudantes afirmam já terem sofrido bullying

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Imagem: Google

Um apelido aqui, outra piada acolá.  Nem sempre as brincadeiras são saudáveis, tendo conotação pejorativa para quem a recebe. O nome desse fenômeno é bullying que acontece nos meios sociais, principalmente nas escolas. No âmbito escolar, o bullying é uma situação caracterizada por agressões intencionais, verbais e/ou físicas feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alunos contra um ou mais colegas.

Intimidação, agressão, ameaça, tirania, maltrato, são alguns adjetivos utilizados para qualificar as atitudes do agressor. Por ser realizado na maioria das vezes em ambiente escolar e por menores de idade, o bullying tem sua punição restrita a uma chamada e em casos mais graves à conversas com os pais da criança ou adolescente.

É importante que os pais acompanhem o desempenho do seu filho na escola e como está o relacionamento interpessoal, estando atento a quaisquer sinais de agressão e/ou ameaça à criança ou adolescente. A diferença entre uma brincadeira sadia e o bullying, é sutil. As brincadeiras pejorativas começam chamando atenção para alguma diferença que o indivíduo apresenta, sendo apontada como motivo de chacota e piadas maldosas que também podem ocorrer na internet. Os agressores realizam tais atitudes com o pensamento de ter popularidade no meio social em que está inserido.

O primeiro sinal que o agredido demonstra e que é motivo para atenção especial, é a perda de interesse. Isso se reflete em problemas de concentração e em medo de ir à escola, o que pode levar à desistência.

As vítimas e seus pais podem reivindicar indenização das instituições de ensino que não empreendam todos os esforços necessários a pôr fim ao bullying. O assunto vem sendo debatido no mundo jurídico, onde, inclusive, já há decisões de diversos Tribunais entendendo pela indenização à vítima, como se constata na APC 20060310083312, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em que o magistrado condenou a escola ao pagamento de dano moral à(s) vítimas(s). Afirmando que bullying trata-se de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Além do dano moral, resultante da lesão à dignidade e à saúde da vítima, as escolas também podem ser condenadas a pagar dano material (econômico) para tratamento médico e psicológico, comprovadamente necessários ao agredido vítima do bullying.

O recomendado é a procura de um Advogado para obter orientação jurídica sobre os passos seguintes a serem tomados, caso o bullying aconteça com você, seus familiares ou pessoas próximas.  Ele é pessoa melhor qualificada para atender e promover a justiça.

DADOS

Segundo uma pesquisa realizada com 6.700 estudantes, pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), em 2015, e divulgada em 2016, apontou que quatro em cada dez estudantes do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, afirmaram já terem sofrido violência física ou verbal dentro da escola no último ano.

 

Por: Anne Coifman